AREsp 2593353 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local (comprovação)

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Parties

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se