AREsp 2597564 - DECISAO

AREsp 2597564 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovante de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em face do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovante de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em face do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.