AREsp 2190265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/11/2023, esgotando-se o prazo legal para oposição em 07/12/2023, e não houve prova de duplicidade de intimações ou de consulta eletrônica que alterasse o termo inicial; ademais, havendo reiteração de argumentos já apreciados, confirmou-se o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: YOKIO UENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Duplicidade De Intimações Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

YOKIO UENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica sobre publicação em caso de duplicidade
  3. 3 aplicabilidade do art.5º da Lei 11.419/2006 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/11/2023, esgotando-se o prazo legal para oposição em 07/12/2023, e não houve prova de duplicidade de intimações ou de consulta eletrônica que alterasse o termo inicial; ademais, havendo reiteração de argumentos já apreciados, confirmou-se o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condeno o embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil