AREsp 2499645 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o termo final do prazo de quinze dias úteis calculado a partir da disponibilização/publicação da decisão agravada; adicionalmente, não se aplicaram as penalidades pleiteadas (multa do art. 1.021, § 4º e condenação por litigância de má-fé) por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais

Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Processual Honorários Recursais Litigância De Má Fé Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição (arts. 1.003, § 5º; 1.070; art. 219, caput; art. 1.021, § 2º do CPC/2015)
3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da condenação por litigância de má-fé, por não estarem configuradas manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.