AREsp 2584423 - DECISAO

AREsp 2584423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, estando a interposição em 30/10/2023 posterior à intimação em 11/10/2023, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ROBENILSON DE JESUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBENILSON DE JESUS CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia regularizar o prazo e ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, estando a interposição em 30/10/2023 posterior à intimação em 11/10/2023, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se