AREsp 2584594 - DECISAO

AREsp 2584594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias após a intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDEVAL BALIEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDEVAL BALIEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo decadencial de 15 dias após a intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.