AREsp 2537689 - DECISAO

AREsp 2537689 - DECISAO

Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local previsto na origem (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e em atenção à jurisprudência dominante do STJ que impõe tal ônus e limita a exceção ao caso do carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 obrigação de comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 efeito de informação equivocada no sistema eletrônico (PROJUDI) sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local previsto na origem (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e em atenção à jurisprudência dominante do STJ que impõe tal ônus e limita a exceção ao caso do carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.