AREsp 2458051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável, independentemente da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO RONALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Duplo Juízo De Admissibilidade, Ação Rescisória
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Duplo Juízo De Admissibilidade Ação Rescisória

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Parties

JOAO RONALDO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Vinculação da decisão do Tribunal de origem quanto à tempestividade e o duplo juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável, independentemente da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.