AREsp 2489879 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a recorrente apresentado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou feriado local, verificou-se intempestividade insuscetível de regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: MARIA NELI DOS SANTOS CANDIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA NELI DOS SANTOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
3 caráter insuscetível de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.