AREsp 2590981 - DECISAO

AREsp 2590981 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, é manifesto intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: BRUNO SALLA SQUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advococatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO SALLA SQUILAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, é manifesto intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos