AREsp 2588137 - DECISAO

AREsp 2588137 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/10/2023 e interposição em 01/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NATHALIA CRISTINA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

NATHALIA CRISTINA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/10/2023 e interposição em 01/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.