AREsp 2593357 - DECISAO

AREsp 2593357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade indicados pelo CPC vigente aplicável; em face da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO SILVA ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO SILVA ARANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade indicados pelo CPC vigente aplicável; em face da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se