AREsp 2560888 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. foram opostos em 18/04/2024, após o termo final do prazo, que iniciou em 11/04/2024 e terminou em 17/04/2024; por estarem interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação De Fundamentos, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Impugnação De Fundamentos Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. foram opostos em 18/04/2024, após o termo final do prazo, que iniciou em 11/04/2024 e terminou em 17/04/2024; por estarem interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.