AREsp 2599118 - DECISAO

AREsp 2599118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZA MARA DE CARVALHO BORGES MARIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZA MARA DE CARVALHO BORGES MARIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por violação do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...