AREsp 2552644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por perda do prazo recursal: a apelação foi interposta intempestivamente (termo inicial 23/1/2023 e final 10/2/2023, recurso protocolado em 13/2/2023) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, eventual prova de suspensão do expediente ou feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, inexistem omissão ou contradição que autorizem conhecimento do recurso especial, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a orientação de que os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'. Além disso, concedeu-se majoração de honorários para 18% nos termos...

Parties
Agravante: EMAR ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Sistema Eletrônico (projudi), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Sistema Eletrônico (projudi) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMAR ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição do tribunal de origem quanto a resoluções do CNJ e do TJGO sobre contagem de prazos e restituição em caso de inoperância do sistema Projudi
  2. 2 se a intempestividade da apelação foi declarada sem observância dos arts. 9º e 10 do CPC e sem oportunidade de prévia manifestação da recorrente
  3. 3 se a prova de feriado local ou suspensão do expediente pode ser produzida após a interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por perda do prazo recursal: a apelação foi interposta intempestivamente (termo inicial 23/1/2023 e final 10/2/2023, recurso protocolado em 13/2/2023) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, eventual prova de suspensão do expediente ou feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, inexistem omissão ou contradição que autorizem conhecimento do recurso especial, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a orientação de que os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'. Além disso, concedeu-se majoração de honorários para 18% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial