AREsp 2597042 - DECISAO

AREsp 2597042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 18/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplicam-se as regras de preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON PAVELKONSKI BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON PAVELKONSKI BATISTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 18/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplicam-se as regras de preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...