AREsp 2597719 - DECISAO

AREsp 2597719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias inferiores, fundamentando-se nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias inferiores, fundamentando-se nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade