AREsp 2591389 - DECISAO

AREsp 2591389 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/10/2023; interposição em 01/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO MOES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Special
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial

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Parties

CAIO FERNANDO MOES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem e prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/10/2023; interposição em 01/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.