RMS 73422 - DECISAO

RMS 73422 - DECISAO

O recurso foi interposto em 23/03/2024, quando a parte recorrente foi intimada em 01/03/2024, sendo manifesto o atraso em relação ao prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC) e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo também prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ITALO DE OLIVEIRA IGNACIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Efeito Suspensivo Feriado Local

Case Brief

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Parties

ITALO DE OLIVEIRA IGNACIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 vínculo entre concessão de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 23/03/2024, quando a parte recorrente foi intimada em 01/03/2024, sendo manifesto o atraso em relação ao prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC) e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo também prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.