AREsp 2522127 - DECISAO

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O agravo não teve provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato e houve ausência/irregularidade na procuração assinada, com a tentativa de regularização ocorrendo fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso e em conformidade com a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração assinada e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não teve provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato e houve ausência/irregularidade na procuração assinada, com a tentativa de regularização ocorrendo fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso e em conformidade com a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.