AREsp 2586120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não é possível sua regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MEMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO MEMOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da normativa processual vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não é possível sua regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se