AREsp 2526341 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que, segundo certidão, o prazo para oposição iniciou-se em 19/03/2024 e findou em 25/03/2024, tendo os embargos sido protocolados eletronicamente somente em 01/04/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219 do CPC; a intempestividade foi ainda corroborada por precedentes citados do STJ.

Parties
Embargante: IVO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

IVO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC
  3. 3 Alegação de omissão, contradição e cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que, segundo certidão, o prazo para oposição iniciou-se em 19/03/2024 e findou em 25/03/2024, tendo os embargos sido protocolados eletronicamente somente em 01/04/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219 do CPC; a intempestividade foi ainda corroborada por precedentes citados do STJ.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.