AREsp 2581237 - DECISAO

AREsp 2581237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e padecia de irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento), a hipótese em que, após intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MTS COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MTS COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (irregularidade de representação)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da alegação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e padecia de irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento), a hipótese em que, após intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...