AREsp 2591732 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

GEOVAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se