AREsp 2603689 - DECISAO

AREsp 2603689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Processual

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.