AREsp 2577124 - DECISAO

AREsp 2577124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o recurso em 28/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRAD S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRAD S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o recurso em 28/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.