AREsp 2551242 - DECISAO

AREsp 2551242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), não tendo a parte regularizado oportunamente tais vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO ALBINO DARIN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MÁRCIO ALBINO DARIN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade/ausência de procuração e substabelecimento
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), não tendo a parte regularizado oportunamente tais vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.