AREsp 2600866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse prorrogação, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...