AREsp 2594835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 05/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sendo ainda vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato.

Parties: Agravante: TRIPLE HEATING LLC; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TRIPLE HEATING LLC

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo recursal aplicável e intempestividade do agravo
2 determinação da norma processual aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.