REsp 2132859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: JULIA SETSUKO MAUTARI HIRA; Recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIA SETSUKO MAUTARI HIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso especial interposto por JULIA SETSUKO MAUTARI HIRA e OUTROS.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...