AREsp 1499705 - DECISAO

AREsp 1499705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, reconhecendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese de prescrição suscitada em embargos de declaração, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com remissão para que as partes se manifestem sobre as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no que tange à decretação da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO; Agravante: OUTRO; Réu: ADELAR VICENTE RODRIGUES ESCOBAR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Conhecido; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Intempestividade Prescrição Indisponibilidade De Bens Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO

Agravante

OUTRO

Agravante

ADELAR VICENTE RODRIGUES ESCOBAR

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Conhecido; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e omissão quanto à tese de prescrição suscitada em embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos por recesso (art. 220 CPC e Resolução CNJ nº244/2016)
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após Lei 14.230/2021 (urgência e plausibilidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, reconhecendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese de prescrição suscitada em embargos de declaração, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com remissão para que as partes se manifestem sobre as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no que tange à decretação da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.059/1.060 e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial