AREsp 2598705 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: OLINDINA GALVAO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

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Parties

OLINDINA GALVAO DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.