AREsp 2600985 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 26/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios Majoração, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Majoração Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 26/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça