AREsp 2582437 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: ANDREIA DE AQUINO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREIA DE AQUINO OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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