REsp 1881837 - DECISAO

REsp 1881837 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não altera o lapso previsto, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: In Hyon Yu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Ag Ravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Ag Ravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

In Hyon Yu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) à contagem de prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não altera o lapso previsto, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante