AREsp 2591777 - DECISAO

AREsp 2591777 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo.

Parties
Recorrente: SEVERINO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e CPP
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se