AREsp 2598619 - DECISAO

AREsp 2598619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO PAULINO DA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA CONCEICAO PAULINO DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.