AREsp 2614941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 04/09/2023 e apresentado o recurso em 27/09/2023, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 04/09/2023 e apresentado o recurso em 27/09/2023, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...