AREsp 2613667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade (impossibilidade de regularização posterior), determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES COROMANDEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Preclusão Temporal Feriado Local

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES COROMANDEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade (impossibilidade de regularização posterior), determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.