AREsp 2607233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/03/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALCIDINEI RIBEIRO RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALCIDINEI RIBEIRO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 13/03/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.