AREsp 2606492 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...