AREsp 2605738 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
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