AREsp 2610787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.