AREsp 964055 - DECISAO

AREsp 964055 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pronunciamento que determinou ofício ao juízo de Taubaté não foi despacho meramente ordinatório, mas decisão interlocutória com conteúdo decisório que causou gravame; assim, o prazo para agravo de instrumento começou a correr a partir do conhecimento dessa decisão, o pedido de reconsideração não suspendeu nem interrompeu tal prazo, e por ser o agravo intempestivo o recurso especial foi inadmitido em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA; Agravado: GUSTAVO BRANT DE CARVALHO MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Distinção Despacho Vs Interlocutória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Distinção Despacho Vs Interlocutória Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA

Recorrente

GUSTAVO BRANT DE CARVALHO MARQUES e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 se o pronunciamento de fls. 34 constitui despacho mero ou decisão interlocutória com conteúdo decisório
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pronunciamento que determinou ofício ao juízo de Taubaté não foi despacho meramente ordinatório, mas decisão interlocutória com conteúdo decisório que causou gravame; assim, o prazo para agravo de instrumento começou a correr a partir do conhecimento dessa decisão, o pedido de reconsideração não suspendeu nem interrompeu tal prazo, e por ser o agravo intempestivo o recurso especial foi inadmitido em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.