AREsp 2615583 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC invocados; por consequência, negou-se conhecimento ao recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAS NEVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONATAS NEVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC invocados; por consequência, negou-se conhecimento ao recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça