AREsp 2611867 - DECISAO

AREsp 2611867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PHILIPE RODRIGUES DEBIEN ARISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PHILIPE RODRIGUES DEBIEN ARISIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.