AREsp 2604533 - DECISAO

AREsp 2604533 - DECISAO

O agravo foi interposto em 11/12/2023 após a intimação da decisão agravada em 14/11/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FERNANDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11/12/2023 após a intimação da decisão agravada em 14/11/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso