AREsp 2614542 - DECISAO

AREsp 2614542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 24/01/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Empresarial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 24/01/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.