AREsp 2443122 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 18/04/2023, após a intimação da decisão em 24/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação válida, no momento da interposição, da suspensão do expediente em 06/04/2023, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: KABUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriado Forense Suspensão Do Expediente Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

KABUM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente/feriado local
  3. 3 Admissibilidade de prova por calendário eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 18/04/2023, após a intimação da decisão em 24/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação válida, no momento da interposição, da suspensão do expediente em 06/04/2023, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.