AREsp 2417337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 13/12/2022 e o recurso foi interposto em 31/01/2023, não havendo suspensão de prazos aplicável que autorizasse a alteração da contagem; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e o recorrente deveria ter comprovado a suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: Warner Bros. Entertainment Inc; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

Warner Bros. Entertainment Inc

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal à luz da Lei nº 14.365/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 13/12/2022 e o recurso foi interposto em 31/01/2023, não havendo suspensão de prazos aplicável que autorizasse a alteração da contagem; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e o recorrente deveria ter comprovado a suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.